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Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
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Q1065105

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065105 Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.

O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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Q1065104

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065104 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10.261/1968.

Alternativas

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.

A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.

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Q1065101

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065101 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:

Alternativas

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

tornar público os assuntos da repartição.

deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.

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Q824118

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q824118 Legislação Estadual

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

Alternativas

é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.

para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.

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Q823818

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823818 Legislação Estadual

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

Alternativas

para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.

é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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