Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 para Concurso
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Q1835709
Legislação Estadual
Prevê a Lei Estadual n. 20.756/2020 como pena disciplinar, EXCETO:
Q1835702
Legislação Estadual
A respeito dos deveres impostos ao servidor público civil do Estado de Goiás
pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa verdadeira:
I – O atendimento ao público com presteza e urbanidade são deveres que, apesar de não
previstos na Lei, devem ser observados em cumprimento aos princípios administrativos.
II – todas as ordens superiores devem ser cumpridas pelo servidor, mesmo que
manifestamente ilegais, em decorrência do princípio hierárquico, cabendo ao mandante a
responsabilidade pelas consequências.
III – a pontualidade ao serviço, apesar de não ser um dever previsto na Lei, pode acarretar
o desconto nos vencimentos.
IV – o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa em
decorrência do princípio da moralidade, apesar do dever não estar previsto na Lei
Q1769755
Legislação Estadual
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas
estaduais, e dá outras providências, são deveres do servidor, exceto:
Q1769750
Legislação Estadual
Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes
previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:
Q1683769
Legislação Estadual
A respeito das hipóteses definidas como circunstâncias que agravam a penalidade imposta ao
servidor público civil do Estado de Goiás em decorrência do cometimento de transgressão
disciplinar, pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa correta:
I – cometimento mediante paga ou promessa de recompensa.
II - cometimento em concurso de duas ou mais pessoas.
III - cometimento em detrimento de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e do sexo feminino.
IV – cometimento para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.
I – cometimento mediante paga ou promessa de recompensa.
II - cometimento em concurso de duas ou mais pessoas.
III - cometimento em detrimento de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e do sexo feminino.
IV – cometimento para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.