Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.861 de 1029 - Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil nos Sistemas Rodoviário, Aeroportuário e Aquaviário para Concurso

O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da