Questões de Legislação Estadual - Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo para Concurso

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Q274489 Legislação Estadual
No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de
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Q274487 Legislação Estadual
Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o
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Q105197 Legislação Estadual
Em relação à retenção e recolhimento de tributos sobre a prestação de serviços de terceiros, é correto afirmar:
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Q49050 Legislação Estadual
o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei nº 13.457/09, é correto afirmar:
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Q49049 Legislação Estadual
Segundo preconiza o artigo 55 da Lei nº 13.457/09, que rege o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo compõe-se de
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Respostas
26: D
27: C
28: A
29: C
30: D