Questões de Legislação Estadual - Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica para Concurso

terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.  

não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.

incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.

incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos. 

tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.