Questões de Legislação Estadual - Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) para Concurso
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAF - AM
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |
Q1160144
Legislação Estadual
O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de
2003, dispõe sobre a invalidade dos atos
administrativos. Sobre a invalidade dos
atos administrativos, é correto afirmar
que
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAF - AM
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |
Q1150667
Legislação Estadual
No âmbito do Estado do Amazonas, o
processo administrativo é regulado pela
Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo
o disposto na legislação supracitada,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q437585
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação
Q288826
Legislação Estadual
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
Q288825
Legislação Estadual
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale: