Questões de Legislação Estadual - Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal para Concurso

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Q1634276 Legislação Estadual
O regime jurídico da Polícia do Distrito Federal é estabelecido pela Lei n° 4.878/1965, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/1990. Nesse sentido, a posse e exercício se dão, respectivamente, em
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Q1634273 Legislação Estadual
Segundo a Lei n° 4.878/1965, é transgressão disciplinar punida com demissão
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Q1630548 Legislação Estadual

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.


Servidor público investido em cargo de escrivão de polícia civil poderá exercer cargo público de professor, desde que comprove compatibilidade de horários, conforme disposição constitucional.

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Q1630546 Legislação Estadual

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.


É facultado ao policial civil, no gozo de suas férias, portar arma de fogo de sua propriedade ou fornecida pela instituição a que está vinculado, em todo o território nacional.

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Q1630545 Legislação Estadual

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.


Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.

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Respostas
1: A
2: B
3: E
4: C
5: E