Questões de Legislação Estadual - Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal para Concurso

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural, desde que imediatamente identificada; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade exclusivamente para a segurança do Estado. 

não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino; qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

permite a qualquer interessado apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações, destarte, o pedido foi deferido.

proíbe menores de idade de apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos na lei, assim, o pedido não foi aceito.

classifica as informações médicas como reservadas, com um prazo de restrição de acesso de cinco anos, logo, o pedido foi negado.

autoriza o acesso a informações sobre pacientes a eles mesmos, a familiares ou a seus representantes, deste modo, o pedido foi atendido.

considera o acesso a informações pessoais restrito à própria pessoa e a agentes legalmente autorizados, portanto, o pedido foi recusado.

o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal.

primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

a lei se aplica, entre outros, a órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

caberá aos interessados apresentar justificativa para o requerimento de informações referentes à relação de cargos em comissão, por se tratar de informações de caráter personalíssimo, cabendo, por outro lado, a administração informar, em prazo não superior a vinte dias, o local e o modo para se realizar a consulta aos dados referentes à fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não governamentais.

os requerimentos deverão ser respondidos no prazo máximo de trinta dias, sob pena de crime de responsabilidade do Secretário de Estado respectivo, devendo as respostas conter informações precisas e, quando necessário, ser respaldadas com relatórios, tabelas, quadros informativos e demais documentos afetos aos questionamentos.

as informações referentes aos cargos em comissão devem ser disponibilizadas independentemente de requerimento, ao passo que as referentes ao repasse de recursos públicos a organizações não governamentais não poderá ser fornecida antes de 5 anos, por serem classificadas pela lei como reservadas, uma vez que podem pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais do País.

trata-se de informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento, cabendo ao órgão da Administração utilizar, para sua divulgação, sítios oficiais na Rede Mundial de Computadores – Internet, devendo ser informados aos requerentes o lugar e a forma pela qual se pode consultar, obter ou reproduzir as informações requeridas, desonerando o órgão de seu fornecimento direto, salvo se os requerentes declararem não disporem de meios para a realização de tais procedimentos.

os pedidos, para serem atendidos, devem conter a identificação do requerente, com a indicação de nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato, ademais de ser facultado aos interessados a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas, sendo vedado, no entanto, serem os requerimentos formulados por menor de idade.