Questões de Legislação Estadual - Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá para Concurso

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale:

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular: