Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso

A assistência à saúde será prestada pelo órgão estadual competente e, de forma complementar, por instituições públicas e privadas.

Nas situações de urgência e emergência, o setor de Recursos Humanos comunicará formalmente ao órgão de seguridade social, no primeiro dia útil seguinte, o atendimento médico do servidor ou de seus dependentes.

A assistência à saúde fora do domicilio do servidor depende da manifestação favorável do órgão de seguridade social do Estado do Pará.

O atendimento de urgência e emergência fora do domicílio do servidor obedecerá ao que dispuser o regulamento.

O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública ou privada competente não sendo aposentado.

participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

vale-transporte, nos termos da legislação Federal.

auxílio-natalidade, correspondente a um salário-mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente.

auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente fora do serviço.

O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública ou privada competente não sendo aposentado.

A assistência à saúde será prestada pelo órgão estadual competente e, de forma complementar, por instituições públicas e privadas.

Nas situações de urgência e emergência, o setor de Recursos Humanos comunicará formalmente ao órgão de seguridade social, no primeiro dia útil seguinte, o atendimento médico do servidor ou de seus dependentes.

A assistência à saúde fora do domicilio do servidor depende da manifestação favorável do órgão de seguridade social do Estado do Pará.

O atendimento de urgência e emergência fora do domicílio do servidor obedecerá ao que dispuser o regulamento.

Serão concedidas ao servidor folgas premiais pela realização facultativa de cursos de qualificação, até o máximo de 3 (três) dias por ano.

As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação.

As folgas premiais serão concedidas de acordo com a soma de horas-curso realizadas pelo servidor no decorrer de cada ano civil e usufruídas no ano subsequente.

A cada 100 (cem) horas ou mais de curso, o servidor público civil estadual terá direito a 03 (três) dias de folgas premiais.

As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem compulsoriamente de cursos de pós-graduação independentemente da área.