Questões de Legislação Estadual - Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS para Concurso
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Q1023520
Legislação Estadual
A Lei Estadual n° 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado
do Piauí para beneficiar Municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Segundo o
referido diploma estadual de proteção ambiental,