Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso
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Q1860548
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
Q512322
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n o 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com “demissão qualificada ou simples”: