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Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
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Q1860548

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860548 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

Alternativas

é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.

é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.

não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.

impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.

é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.

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Q1858584

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Provas: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FCC - 2021 - TJ-SC - Médico | FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social | FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |

Q1858584 Legislação Estadual

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,

Alternativas

não haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartição.

a abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúria.

a infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensão.

não haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrente.

o superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração.

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Q1641710

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641710 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

Alternativas

Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.

A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.

No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.

Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.

Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

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Q1641709

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1641709 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

Alternativas

Compete aos Secretários de Estado e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, no caso de alcance ou omissão de efetuar entradas nos devidos prazos.

O reingresso no serviço público do servidor estadual demitido, com ressarcimento remuneratório, dar-se-á exclusivamente por decisão judicial.

A exoneração no serviço público estadual decorrerá de ato de iniciativa da autoridade competente.

Na hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.

Da revisão processual disciplinar poderá resultar a extinção, a agravação ou a atenuação da pena.

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Q1641708

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641708 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

Alternativas

O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.

O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.

A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.

A ação disciplinar prescreve em 2 anos.

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Respostas

41: C

42: C

43: A

44: D

45: B

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