Questões de Legislação Estadual - Lei nº 7.058 de 2002 - Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente para Concurso
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A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.
Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.