Questões de Legislação Estadual - Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
Entre as premissas desse programa se inclui a diminuição do
tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das
obrigações tributárias.
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
O referido programa prevê autorização para que seja
efetuada a restituição do ICMS com procedimentos
simplificados.
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
O principal objetivo do referido programa é ofertar
benefícios aos contribuintes que sempre se mantiverem
adimplentes com suas obrigações tributárias.
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
São incentivos do referido programa a autorização
de procedimentos simplificados para restituição do ICMS
e a autorização de prazo diferenciado para o recolhimento
do ICMS devido por substituição tributária e não retido
ou retido a menor pelo remetente em aquisição interestadual.
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
No âmbito desse programa, a redução de multas para correção
de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal
ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que
a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.