Questões de Legislação Estadual - Lei nº 8.823 de 2008 - Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal a Aposentados e Pensionistas para Concurso

   Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a