Questões de Legislação Federal - Decreto nº 5.377 de 2005 - Política Nacional para os Recursos do Mar para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Docas - PB
Prova:
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental |
Q2038051
Legislação Federal
O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está: