Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para Concurso
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I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Presidência da República.
II. aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, mediante contratação.
III. viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública.
IV. atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público.
V. incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal.
É correto o que se afirma em:
O balancete e as demais demonstrações financeiras do SERPRO são elaborados pelo Conselho Fiscal com periodicidade mínima trimestral, acompanhando a gestão da empresa em seus deveres legais e estatutários.
As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a deliberação sobre as propostas orçamentárias da empresa e a manifestação sobre o balanço patrimonial anual.
O presidente do Conselho Diretor do SERPRO representa a empresa em juízo ou fora dele, e também pode constituir mandatários para esse fim, sempre que houver necessidade.