Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos para Concurso
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Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.
Documentos comprobatórios de regularidade da situação de
usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas
podem ser, em regra, fornecidos por órgãos públicos sem a
autorização dos referidos usuários.
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.
O usuário que apresentar solicitação de simplificação para um
serviço público deve inserir em seu formulário a descrição dos
fatos, o serviço objeto de simplificação e a proposta de
melhoria.