Questões de Legislação Federal - Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial para Concurso
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado
no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário,
sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante
uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento
prévio no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma
assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por
autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do
signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos
judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera
trabalhista e nos juizados de primeira instância.
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