Questões de Legislação Federal - Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889805
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da
desapropriação por interesse social
Q886419
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal no
4.504/1964, assinale a
alternativa correta.
Q386745
Legislação Federal
Segundo o Estatuto da Terra,