Questões de Legislação Federal - Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas para Concurso

A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor durante o período mínimo de 60 (sessenta) dias.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por no mínimo 60 (sessenta) dias, no caso de reincidência.

Os atos de demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, facultando-se tal obrigatoriedade quanto aos atos de advertência e suspensão, a fim de se evitar eventual exposição indevida do servidor.

Ainda que haja transcorrido o prazo de incompatibilização do ex-servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, sua nova investidura em cargo público federal somente ocorrerá após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.