Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso
Foram encontradas 158 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Civil |
Q2360795
Legislação Federal
Sobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o exposto na Lei 8987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
Está correto o que se afirma em
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2324002
Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2324001
Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322243
Legislação Federal
Após a observância do procedimento licitatório, o Município do
Rio de Janeiro e a concessionária ABC celebraram contrato
administrativo, visando à prestação do serviço público de
transporte urbano intramunicipal. Nada obstante, alguns meses
após o início da execução da avença, o Poder Concedente, com o
fim de garantir a adequação na prestação do serviço, intervém na
concessão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322242
Legislação Federal
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao visitar uma feira
internacional relacionada à inovação tecnológica, deparou com
um projeto, em desenvolvimento nos Estados Unidos da América,
para que trens possam viajar em altíssima velocidade e de forma
segura.
Nesse contexto, partindo da premissa de que os serviços públicos devem se adaptar à evolução tecnológica, o Chefe do Poder Executivo determinou que a sua equipe realizasse estudos sobre a viabilidade de se proceder à instalação e à operação dos referidos trens no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que se está diante da manifestação do princípio da
Nesse contexto, partindo da premissa de que os serviços públicos devem se adaptar à evolução tecnológica, o Chefe do Poder Executivo determinou que a sua equipe realizasse estudos sobre a viabilidade de se proceder à instalação e à operação dos referidos trens no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que se está diante da manifestação do princípio da