Questões de Legislação Federal - Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem para Concurso

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Q671114 Legislação Federal
A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
Alternativas
Q620399 Legislação Federal

Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem:

I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

A sequência correta é:

Alternativas
Respostas
3: D
4: D