Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso
Foram encontradas 235 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339646
Legislação Federal
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação. Consoante à Lei Complementar nº 123/2006
— Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326823
Legislação Federal
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa
pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no
procedimento licitatório.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326192
Legislação Federal
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu
participando de licitações promovidas por sociedades de
economia mista e empresas públicas, tornando-se um
grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua
participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, nos
casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa.
O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325840
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Baseado nas disposições do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é vedada
a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a
forma de sociedade por ações, para a concessão de
garantia a seus sócios participantes.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração |
Q2324433
Legislação Federal
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor
de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela
administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da
apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação
de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações