Questões de Legislação Federal - Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Prova:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
Q2103610
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o
§1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à
aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa
com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em
Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por
meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm
Q961832
Legislação Federal
A Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, ao
regulamentar a aposentadoria da pessoa com
deficiência estatuiu que: