Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir para Concurso
Foram encontradas 52 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317526
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei
Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação
dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre
os estados e o Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317520
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei
Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para
o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior,
contribuindo para a promoção das exportações
brasileiras.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |
Q2179094
Legislação Federal
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a
institucionalização do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS) é de competência
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |
Q2118448
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.
II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.
III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.
II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.
III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |
Q2118441
Legislação Federal
Qual a alternativa CORRETA?