Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso

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Q2311070 Legislação Federal
A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos níveis educacionais
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Q2311069 Legislação Federal
A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil) serão estabelecidos em ato(s) do Poder Executivo 
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Q2311068 Legislação Federal
Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis é uma competência
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Q2311067 Legislação Federal
O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País, compete
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Q2311066 Legislação Federal
Executar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local é uma competência do
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Respostas
11: B
12: C
13: A
14: B
15: D