Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo para Concurso
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Pelo exposto, é correto afirmar que tal conduta corresponde ao crime de
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora