Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto para Concurso

São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a dezoito anos.

O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. No entanto, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar cinquenta por cento da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.

No contrato especial de trabalho desportivo firmado entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva deve constar, obrigatoriamente, cláusula expressa de sua prorrogação automática quando ocorrer a suspensão do pacto por mais de noventa dias, em decorrência de ato ou evento de exclusiva responsabilidade do atleta, desvinculado da atividade profissional. 

Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Não respondida.