Questões de Legislação Federal - Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE para Concurso

fiança bancária, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

seguro garantia, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

caução em dinheiro, limitada a dez por cento do valor do contrato.

fiança bancária, nos casos de obras e serviços de engenharia, limitada a vinte e cinco por cento do valor do contrato.

caução em dinheiro, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

Nos casos de dispensas e inexigibilidades o documento que substituir o contrato como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente, deverá conter os requisitos mínimos do objeto e os direitos e obrigações básicas das partes.

Os contratos serão escritos, suas cláusulas indicarão necessariamente o seu objeto, com a especificação da obra, serviço ou fornecimento, conforme o caso, o preço ajustado, o prazo de execução, as garantias e penalidades, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de sessenta meses.

As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, exceto em caso de compra de pequeno valor econômico em que poderá ser substituído por outro documento, como autorização de fornecimento ou documento equivalente.