Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete para Concurso

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1233332 Regimento Interno

O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:

Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.

Substituir o Prefeito ou sucede -lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ate que se realizem novas eleições nos termos da lei.

Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão.

Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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Q987585

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987585 Regimento Interno

A respeito das sessões legislativas da Câmara Municipal de Bofete, assinale a alternativa incorreta:

Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços dos membros da Casa, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos demais casos expressamente previstos no Regimento Interno da Câmara.

A Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura depende de convocação.

As Sessões Legislativas Extraordinárias, no período de recesso, serão convocadas pelo Prefeito, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, quando este entender necessário.

As Sessões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela.

As Sessões, ressalvadas as Solenes, somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.