Questões de Educação Física - Legislação Federal, Normas e Resoluções do CONFEF para Concurso
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Com base na Lei n.º 12.197/2010 e na Lei n.º 11.788/2008, julgue o item.
O CONFEF e os CREFs apresentarão, anualmente, a
prestação de suas contas a seus registrados.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
A pretensão de punição do profissional ou da pessoa
jurídica com a aplicação de sanção disciplinar
prescreverá no prazo de cinco anos, contado da
data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto
para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual,
nos quais o prazo será contado da data de início do
processo disciplinar.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
A pena de advertência escrita será aplicada
isoladamente, sendo vedada sua cumulação com
a aplicação de multa, ainda que a conduta seja
considerada de menor potencial ofensivo.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
Instaurado o processo disciplinar, o Sistema
CONFEF/CREFs ordenará a notificação do interessado
para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no
prazo de cinco dias úteis.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
A violação do sigilo profissional é uma infração
expressamente prevista em lei.