Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso
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Analise as informações a seguir:
I. As Normas Operacionais Básicas do SUS definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as responsabilidades dentro do Sistema. São instrumentos utilizados para a definição de estratégias a partir da avaliação periódica de implantação e desempenho do SUS.
II. São considerados como “municipalizados” dentro do SUS, os municípios que apresentarem como requisitos básicos: criação dos Conselhos Municipais de Saúde; criação do Fundo Municipal de Saúde; Plano Municipal de Saúde aprovado pelos respectivos Conselhos; Programação e detalhamento do Plano de Saúde e contrapartida de recursos para a saúde do seu orçamento.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmações a seguir:
I. Vigilância epidemiológica é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas de saúde pública decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. Vigilância sanitária é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. Entre as atividades do Sistema Único de Saúde se encontra a vigilância nutricional e a orientação alimentar, além da fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Marque a alternativa CORRETA:
II. A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.
III. A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. Marque a alternativa CORRETA:
II. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde.
III. A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie é uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde. Marque a alternativa CORRETA:
II. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
III. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante, com remuneração custeada pelo órgão fiscalizado pelo conselho, por isso a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Marque a alternativa CORRETA: