Questões de Enfermagem - Lei do Exercício Profissional de Enfermagem para Concurso

O exercício profissional da Enfermagem no Brasil é regido pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e pelo Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que a regulamenta e dá outras providências. Esses dispositivos legais se encarregam de relacionar os membros da Equipe de Enfermagem: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, mencionando, entre outros, os requisitos legais para obtenção dos títulos e suas respectivas atribuições. O Técnico de Enfermagem somente poderá executar:

Os limites das atividades dos profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) estão definidos no Decreto N° 94.406/87, que regulamenta a Lei N° 7.498/86, sobre o exercício profissional da Enfermagem. As funções são divididas por níveis de complexidade e cumulativas, ou seja, ao técnico competem as suas funções específicas e as dos auxiliares, enquanto que o enfermeiro é responsável pelas suas atividades privativas, outras mais complexas e ainda pode desempenhar as tarefas das outras categorias. A categoria da equipe de enfermagem que tem todas as atividades explicitadas em Lei é a de:

Sobre o que dispõe a Lei 7.498/1986, analise os itens a seguir:

I. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.
II. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
III. Dispõe apenas sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.


Está(ão) CORRETA(S): 

O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:


I.   Participar da programação da assistência de enfermagem.

II.  Executar ações assistenciais de enfermagem, inclusive as privativas do Enfermeiro.

III. Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.

IV. Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar.

No Brasil, a equipe de enfermagem vivencia diariamente dilemas éticos e morais, bem como situações envolvendo condutas inadequadas durante o exercício profissional. O código de ética dos profissionais de enfermagem estabelece os parâmetros para a prática profissional. Quando o referido código é desrespeitado os conselhos regionais de enfermagem podem impor as seguintes penalidades, exceto: