Questões de Engenharia Civil - Normas e Legislações para Concurso

O Art. 67 – II, da Lei nº 14.133/2021, determina que as certidões ou atestados da empresa são instrumentos emitidos pelo conselho profissional competente. De acordo com o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), a Certidão de Acervo Técnico (CAT) é um instrumento que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), que constituem o acervo técnico de determinado profissional. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o profissional estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico. Sobre a CAT, analise as afirmativas a seguir.


I. Os prazos de emissão da CAT são variáveis, tendo em vista que dependerão da apreciação da documentação anexa ao requerimento. Em alguns casos, são necessárias diligências para obtenção de informações complementares à instrução do processo, bem como seu encaminhamento para decisão das instâncias do Crea (Câmara Especializada e Plenário).

II. A emissão de CAT aos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização de obras deverá ser condicionada à apresentação do respectivo livro de ordem ao Crea.

III. A CAT é válida em todo o território nacional, mas perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou anulação da ART. IV. Para ser registrada na CAT, a ART deve estar ativa.

V. São tipos de CAT: sem registro de atestado; com registro de atestado de atividade concluída; com registro de atestado de atividade em andamento.


Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com Resolução Conama nº 001/1986 considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e, a qualidade dos recursos ambientais. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:


I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
IV. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.


Está correto o que se afirma em

Para efeito de cálculo, nos aços estruturais relacionados na ABNT NBR 8800:2008, deve ser adotado o seguinte valor de propriedade mecânica: 

A Lei 8.213, no seu Art.19, define o acidente do trabalho.


Art. 19 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando _____________ ou ____________ que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da _______________.



Assinale a opção que complete corretamente as lacunas do texto.