Questões de Português - Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva) para Concurso

As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, havia câmaras municipais somente nas localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal, mediante ato régio. Durante todo o período colonial, vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até1603 e Filipinas até a Independência do Brasil).

E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período, a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. As câmaras eram as responsáveis por coletar impostos, normatizar o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.

Elas constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.

Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presença do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).

Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.

Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.

AUTOR: Marcos Honorato. Texto adaptado. Acessado em 13 Jul. 2023: < https://www.quirinopolis.go.leg.br/institucional/historia/hist oria-das-camara-municipais-no-brasil> 

    Desde meados da década de 1970, o trabalho sexual tem se mostrado como um fator de organização de base para mulheres, homens e transgêneros em diferentes partes do mundo. Mas é nas décadas de 1980 e 1990 que emergem os principais grupos e organizações dos direitos das prostitutas na Europa Ocidental e nos Estados Unidos, como um movimento verdadeiramente autoidentitário destas mulheres. Não obstante, as trabalhadoras sexuais do Terceiro Mundo e de outros países não-ocidentais já estavam também ocupadas, agindo e se manifestando contra injustiças, demandando direitos humanos, civis, políticos e sociais – como no Equador em 1982; no Brasil em 1987 e no Uruguai em 1988.

    No Brasil, as organizações e associações de prostitutas espalhadas pelo país se encontram, em sua grande maioria, articuladas em redes, como a Rede Brasileira de Prostitutas, de ação no âmbito nacional; e a Federação Nacional das Trabalhadoras do Sexo, cuja atuação tende a concentrar-se na região nordeste do país. Cabe mencionar que esse movimento social não tem um caráter homogêneo. As ações dos grupos organizados de prostitutas se desenvolvem em um contexto marcado por diferentes posições frente à problemática da prostituição e, no que se refere a esses grupos, eles assumem posturas diferentes em termos dos principais pontos a serem reivindicados.

   As posições divergentes aparecem principalmente em relação à discussão sobre regulação/legalização da atividade. A Rede Brasileira de Prostitutas defende a regulamentação da prostituição, ou seja, aposta no reconhecimento da prostituição como profissão, em que a descriminalização em torno da atividade possa fornecer instrumentos legais capazes de combater a exploração que sofre a prostituta. A Federação Nacional das Trabalhadoras do Sexo assume uma postura de ressalva em relação à legalização, alegando que ela concederia ainda mais poder aos empresários da indústria do sexo, aumentando a vulnerabilidade das prostitutas. 

    Quanto à questão do tráfico, nas (poucas) ocasiões em que representantes dessas organizações participaram dos grandes debates públicos, as intervenções provocaram tensões. O motivo é que a Rede Brasileira de Prostitutas percebe a discussão sobre tráfico de pessoas como mais uma maneira, referendada pela opinião pública, de combater a prostituição. Nesse sentido, o fato de que algumas organizações de prostitutas se insiram no movimento de combate ao tráfico, estimuladas pelo apoio de agências transnacionais de financiamento, aparece como um ponto de tensão entre as trabalhadoras do sexo.

    Evidencia-se que no contexto da prostituição feminina há relações marcadas por diferentes momentos de ruptura e continuidade, simultâneas, que têm impactos diversos. Por um lado, permite a criação de um sujeito coletivo com capacidade de vocalizar suas demandas, como é o caso na questão da epidemia da AIDS; e de outro continuam sendo desconsideradas, quando o assunto é a legalização da prostituição, ou tráfico de pessoas, por exemplo. O que se percebe, então, é o clima de tolerância que existe sobre a prostituição, que passa a ser melhor incluída no cenário nacional, mas não as prostitutas, alvo permanente de violência e preconceitos.

       A dificuldade de dissociar tráfico e prostituição não apenas se tornou um interessante fato histórico a ser registrado, como aponta para questões mais abrangentes e pertinentes que precisam ser ainda mais exploradas, uma vez que atingem cenários e atores que são, frequentemente, ignorados, ou quando abordados, são mal interpretados. O fato é que o fenômeno do tráfico para a prostituição tem recebido muito mais atenção nas pesquisas realizadas sobre o tema do que o tráfico em outros setores. Pode-se afirmar que esse fato tampouco é novidade quando se pensa nas pesquisas realizadas no século passado.

      Contudo, aponta para a dificuldade de se sustentar empiricamente a afirmação de que o tráfico é mais intimamente ligado à prostituição ou à indústria do sexo do que para qualquer outro setor econômico; pois a falta de pesquisas mais extensas sobre o tráfico para a agricultura, indústria, comércio, construção, trabalho doméstico, entre outros, além de não gerar nenhum parâmetro comparativo, só fortalece a ideia de que prostituição e tráfico são (e sempre foram) analiticamente e empiricamente associados. 

     Neste sentido, a (íntima) relação entre tráfico e prostituição permite e justifica um trabalho de pesquisa mais extenso que aborde a perspectiva do coletivo de prostitutas com relação a um fenômeno que se insere, de certa forma, no seu modo de vida. E que inclua na discussão a interlocução entre o tráfico para o comércio sexual com outras formas de tráfico, como o doméstico, na medida em que ambas envolvem a participação de mulheres oriundas da América Latina.

(Extraído [e atualizado conforme o Acordo Ortográfico vigente] de: Andreia Skackauskas Vaz de Mello (2009). As organizações de prostitutas no Brasil e o tráfico internacional de pessoas. XXVII Congreso de la Asociación Latinoamericana de Sociología. VIII Jornadas de Sociología de la Universidad de Buenos Aires. Asociación Latinoamericana de Sociología, Buenos Aires, páginas: 8-10). * Este título é o mesmo da seção do artigo do qual o texto aqui exposto foi extraído.

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Leia o texto para responder à questão.

        O Brasil pode chegar ao fim do ano com inflação de 7%, o dobro da meta oficial, e juros básicos avançando para 14%, segundo projeções do mercado financeiro, turbinadas pela recente alta do petróleo e dos alimentos no mercado internacional. A insegurança econômica gerada pela guerra na Ucrânia e pelas sanções impostas à Rússia torna mais escuro um horizonte já nublado. Apesar do cenário mais preocupante, a maioria dos especialistas consultados pelo Estadão/Broadcast continua prevendo uma alta de juros de 10,75% para 11,75% na próxima semana, quando será realizada a reunião periódica do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC).

        O aperto mais forte da política monetária virá em seguida, e poderá prolongar-se mais do que se estimava antes da guerra. As possibilidades de recuperação econômica a partir de 2023, já muito limitadas, tornam-se mais problemáticas com as pressões inflacionárias e com as novas incertezas. Pelas projeções do mercado conhecidas na última segunda- -feira, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá crescer 0,42% neste ano e 1,5% no próximo. Se as condições de crédito ficarem piores do que se esperava, as famílias serão mais pressionadas, a retomada do emprego será mais complicada e a atividade econômica terá menos impulso para avançar.

         O cenário já tenebroso inclui uma inflação já muito alta, uma produção industrial com 9 quedas em 12 meses e vendas do varejo 1% abaixo do patamar pré-pandemia. A recuperação mensal de 0,8% em janeiro ficou longe de compensar a queda de 1,5% em dezembro e de recriar o dinamismo perdido a partir de 2020. Além do desemprego, também a alta de preços continua limitando severamente os gastos familiares.

        Alguma segurança econômica ainda é garantida pelo agronegócio, com produção suficiente de alimentos para suprimento interno e para exportação. Problemas de abastecimento de fertilizantes, em consequência da guerra, geram alguma preocupação. Mas há estoques e, além disso, o plantio da próxima safra de verão só deverá começar no segundo semestre. Até lá, as condições internacionais poderão melhorar. Além disso, haverá tempo para a procura de novos fornecedores de adubos para substituir a Rússia, se for o caso. De toda forma, o espaço de tolerância para erros será quase nulo, neste ano.

(https://opiniao.estadao.com.br. 11.03.2022. Adaptado)