Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

Assinale corretamente a assertiva que não representa uma das diretrizes que irá nortear o dever do Estado com a educação das pessoas (público-alvo) da educação especial:

A Constituição Federal de 1988 dispõe, no inciso VI do artigo 206, que a educação escolar será ministrada com base em princípios, estando entre eles a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. O Colegiado Escolar é parte integrante do processo de gestão democrática da escola, cuja finalidade persegue a construção de práticas pedagógicas coletivas, exercendo uma função de natureza pedagógica e política, fundamental na construção de uma escola democrática e autônoma. Nos itens a seguir, são descritas funções do Conselho escolar

I - Criar mecanismos para estimular a participação da comunidade escolar e local na elaboração do Projeto Político Pedagógico, promovendo a divulgação.

II - Acompanhar e avaliar, periodicamente e ao final de cada ano letivo, o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico.

III - Acompanhar a proposta curricular, bem como analisar o desempenho dos estudantes da unidade escolar com o intuito de contribuir com propostas voltadas ao planejamento das atividades pedagógicas, com base na Base Nacional Comum Curricular e nas normativas curriculares emitidas pela Secretaria Estadual e/ou Municipal de Educação.

IV - Analisar as prioridades apresentadas pela equipe gestora da escola e pelo presidente da Caixa Escolar, com a finalidade de sistematizar a aplicação dos recursos financeiros da escola.

Com base nessas descrições, é correto afirmar que

A legislação brasileira para a educação determina, por meio da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do desporto, Seção I da Educação, no Art. 205, que 

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao regime de colaboração entre os entes federados, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a

O artigo 214 da Constituição Federal de 1988 define que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à(ao)