Questões de Psicologia - Louco Infrator para Concurso

A EAP é uma equipe multiprofissional para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua função é:

A atenção às pessoas no contexto da Saúde Mental envolve políticas de saúde, direitos, diagnóstico, tratamento e ética. A este respeito, analise as proposições:
I. O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993), é um benefício a que todas as pessoas com autismo têm direito para que não interrompam o tratamento especializado. II. O DSM-5 faz uma advertência sobre sua utilização no âmbito forense por considerar que foi desenvolvido para atender às necessidades clínicas e não às demandas do judiciário. III. As diretrizes para o tratamento de pessoas "acometidas por transtorno mental", com base no Plano Nacional de Saúde Mental − PNSM (Lei nº 10.216/2001), são: o acompanhamento de casos graves deve ser realizado preferencialmente nos Centros de Atenção Psicossocial III (CAPS III) e a internação deve acontecer somente quando esgotados outros recursos terapêuticos. IV. A Deliberação CSDP nº 219/2011, regulamenta as hipóteses de atendimento ao usuário em sofrimento ou com transtorno mental, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que envolve a necessidade de atendimento conjunto de um defensor e de um profissional do CAM, bem como um atendimento psicológico no CAM.
Está correto o que se afirma APENAS em

O governo federal, enquanto ator primordial na História das Políticas de Saúde no Brasil, vem apoiando experiências interinstitucionais, extremamente bem sucedidas, que buscam tratar o louco infrator fora do manicômio judiciário. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.


I. Nestas experiências há a cessação de periculosidade como critério para a desinstitucionalização dos pacientes.


II. A rede extra-hospitalar de saúde mental, com seus dispositivos diversos, passa a ser convocada para oferecer tratamento aos cidadãos, antes excluídos da rede SUS.


III. A rede extra-hospitalar de saúde mental, com sua secretaria municipal de assistência social, renda e cidadania, passa a ser convocada para oferecer tratamento aos cidadãos, antes excluídos da rede SUS.


IV. O SUS regula e organiza, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, tendo direção única em cada esfera de governo: federal, municipal e estadual.

O tipo de procedimento utilizado para orientar a área jurídica e indicar, em algumas circunstâncias, se o indivíduo deve ou não ir para uma prisão comum ou para um manicômio judiciário é chamado de:

No ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas com transtornos mentais que cometem crimes são consideradas inimputáveis e são submetidas à medida de segurança de internação compulsória. A partir da publicação da Lei nº 10.216 de 2001, assim como das resoluções da III Conferência Nacional de Saúde Mental, mudanças na assistência ao louco infrator vêm sendo defendidas, entre as quais pode-se apontar: