Questões de Serviço Social - Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) para Concurso

O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

O assistente social, ao atuar em equipes multiprofissionais, não precisa garantir a especificidade de sua área de atuação.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, não precisa destacar a sua área de conhecimento separadamente, contemplando sua opinião técnica de forma coletiva.

No atendimento multiprofissional, a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão expressa verbalmente pelo assistente social.

Que os materiais técnicos e sigilosos do serviço social devem ser lacarados no caso de demissão, exoneração ou falecimento do assistente social.

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

Atender às ações assistenciais de caráter prolongado e conceder benefícios sociais.

Estabelecer a gestão integrada de serviços e afiançar as vigilâncias socioassistenciais.

Propor os critérios de transferência dos recursos e executá-los na assistência social.

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, e devem ocorrer uma vez ao ano sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal.

Os conselhos têm como atribuição exclusiva fiscalização da execução da política em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.

Os Conselhos de Assistência Social são constituídos de forma paritária, sendo 50% de representantes do Poder público e 50% de representantes da sociedade civil organizada.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social seguem as deliberações das comissões intergestoras tri e bipartite, são espaços de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado.

Os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação social são os conselhos e as conferências.

Conselhos de Direitos.

Conselhos de Vida.

Conselhos Jurídicos.

Conselhos de Classe Profissional.