Dilma é supervisora de pesquisas do IBGE e precisa saber
de quem é a competência pela expedição de atos de outorga
e extinção para a prestação de serviços de telecomunicações
de interesse público e de serviços de telecomunicações de
interesse privado. Após consultar a legislação, Dilma verificou
que é de competência:
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Transcorridos pelo menos 3 anos de contrato de
concessão de serviço de telecomunicações, prestado em
regime público, poderá submeter a concessionária ao
regime de liberdade tarifária se
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