Guia de Estudos Senado Federal - 2022 - Para o cargo de Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

1. Gramática normativa: uso da língua culta. 2. Fonética e fonologia.3. Morfologia. 4. Sintaxe. 5. Semântica. 6. Literatura: texto literário, gêneros literários, principais movimentos literários. 7. Tipos de textos e gêneros textuais. 8. Produção e interpretação de texto. 9. Intertextualidade. 10. Citações e transcrições. 11. Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.

1. Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. 2. Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Lógica sentencial ou proposicional: proposições simples e composta, tabelas-verdade, diagramas lógicos. 3. Operações com conjuntos. 4. Análise, interpretação e utilização de dados apresentados em tabelas, gráficos e diagramas. 5. Características e relações matemáticas envolvendo problemas aritméticos, figuras geométricas e matrizes. 6. Noções básicas de Contagem e Probabilidades.

1. Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2. Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

1. Comissões parlamentares. 1.1. Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. 1.2. Comissões parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações. 2. Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. 3. O papel do Presidente da República no processo legislativo. 4. O processo legislativo da medida provisória. 5. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 6. O processo de reforma constitucional. 7. Lei Complementar nº 95, de 1998. 7. Controle do Poder Executivo pelo Congresso Nacional: sustação de atos normativos, julgamento de contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado.

1. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de Governo; 2.1 Presidencialismo: elementos, origem e formas; 2.1.1 Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2 Parlamentarismo: elementos, origem e formas; 2.3 Semipresidencialismo; 3. Bicameralismo e Unicameralismo; 4. Pacto Federativo e relações intergovernamentais; 5. Governabilidade e governança; 6. Sistemas eleitorais; 6.1 Sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto. 7. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública.

1. Políticas Públicas; 1.1 As diferentes conceituações de políticas públicas; 1.2 Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa; 1.3 O ciclo de políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação; 1.4 Governança em Políticas Públicas; 2. Avaliação de políticas públicas; 2.1 Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas; 2.2 Avaliação ex-ante e ex-post; 3. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas pública.

1. Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas. 2. Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5. Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6. Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais. 8. Controle Interno e Externo da Administração. 9. Responsabilidade Civil do Estado. 10. Improbidade Administrativa. 11. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 13. Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.

1. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. 2. Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3. Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, instrumentos de controle. 4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. 5. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal. 6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares. 7. Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 8. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado. 9. Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências. Funções Essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1. Interpretação e integração das leis. 1.2. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 1.3. Questões de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais. Início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Entes despersonalizados. 4. Domicílio. 5. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família. Lei 8.009, de 29 de março de 1990. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos e classificações. 6.1. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. 6.2. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 6.3. Prescrição e decadência. 6.4. Prova. 7. Obrigações. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 8. Contratos. 8.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Revisão contratual. 8.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 9. Responsabilidade civil e dano. Elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 10. Preferências e privilégios creditórios. 11. Direito das coisas. 11.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. 11.2. Direitos reais. 11.2.1. Classificação. 11.2.2. Forma de aquisição. 11.2.3. Direitos reais em espécie. 11.2.3.1. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. 11.2.3.2. Superfície. 11.2.3.3. Servidões. 11.2.3.4. Usufruto. 11.2.3.5. Uso. 11.2.3.6. Habitação. 11.2.3.7. Promessa de compra e venda. 11.2.3.8. Penhor. 11.2.3.9. Hipoteca. 11.2.3.10. Anticrese. 11.2.3.11. Concessão de uso especial para fins de moradia. 11.2.3.12. Concessão de direito real de uso. 12. Família. 12.1. Direito pessoal de família. 12.1.1. Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 12.1.2. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990: Parte Geral, Título II, Capítulo III, Seções I e III; e Parte Especial, Título VI, Capítulo III, Seções I, IV e VIII. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental: aspectos jurídicos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. 12.1.3. União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato. 12.2. Direito patrimonial de família. 12.2.1. Regime de bens entre os cônjuges. 12.2.2. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 12.2.3. Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008). 12.3. Tutela e curatela. Definição, requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 13. Sucessão. Disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 14. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição. 1.1. Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1. Critérios de determinação. 3.2. Classificações. 3.3. Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio jurisdictionis. 3.4. Conflitos de competência. 4. Processo. 4.1. Princípios informativos. 4.2. Procedimento. 4.3. Conversão de ritos. 4.4. Ato processual. 4.5. Pressupostos processuais. 4.6. Nulidades. 4.7. Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo. 5.1. Litisconsórcio. 5.2. Intervenção de terceiros. 6. Fase postulatória e formação do processo. 6.1. Petição inicial. 6.1.1. Pedido e causa de pedir. 6.2. Citação. 6.3. Resposta do réu. 6.4. Revelia. 6.5. Direitos indisponíveis. 6.8. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9. Tutela provisória: de urgência e de evidência; antecipada e cautelar. 7. Fase instrutória. 7.1. Prova. 7.1.1. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2. Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1. Sentença. 8.2. Coisa julgada: formal e material. 8.2.1. Limites objetivos e subjetivos. 8.2.2. Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.2.4. Ação rescisória. 8.3. Processo nos tribunais. 9. Recursos. 9.1. Recursos em espécie. 9.2. Remessa necessária. 10. Execução. 10.1. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. 10.2. Execução provisória. 10.4. Detalhes procedimentais. 10.5. A defesa na execução. 10.6 Suspensão e extinção da execução. 10.7. Execução de sentença. 10.8. Execuções em espécie: por quantia certa, das obrigações de fazer ou de não fazer, para entrega de coisa, de alimentos, contra a Fazenda Pública. 11. Procedimentos especiais. 11.1. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 11.2. Espécies codificadas. 11.3. Espécies não codificadas: desapropriação. 12. Juizados Especiais Cíveis. 12.1. Especificidades, diferenças e semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2. Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução. 13.4. Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.). III - DIREITO AGRÁRIO: 1. Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do direito agrário no Brasil Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3. Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009). Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e concessão de terras públicas. Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981. 4. Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. 5. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário.