Aula de Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) para Concurso Público

Autor: Qconcursos.com Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)