Questões de Concurso Público PC-SC 2008 para Delegado de Polícia

Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.

A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.