Questões de Concurso Público PC-SC 2014 para Delegado de Polícia
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Q419863
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto: