Questões de Concurso Público Prefeitura de Mata Grande - AL 2020 para Guarda Municipal

Crianças e Adolescentes (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes. 

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência. 

Para garantir a efetivação da proteção integral, o governo e a sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). O fortalecimento e a articulação entre esses órgãos colegiados são, portanto, estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outras partes interessadas.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2Qa5j18.

Pragmático ou idealista ao investir?

 Por Sérgio Teixeira Jr.

Publicado em 15 de dezembro de 2019

Gestores de fundos de investimentos e investidores estão acostumados a analisar os números da bolsa de valores, da economia e das empresas antes de decidir onde aplicar o dinheiro, mas eles também prestam cada vez mais atenção a outros tipos de dados. 

A temperatura do planeta é um deles. Os índices de pobreza em países em desenvolvimento é outro, junto com acesso à água, qualidade do ensino, consumo responsável, igualdade de gênero… a lista é longa, e ela representa um dos segmentos que mais crescem no mundo dos investimentos hoje em dia. 

Essa nova categoria é conhecida como investimento de impacto, e também pelas siglas em inglês ESG (ambiente, social e governança) ou SRI (investimento socialmente responsável).

Essencialmente, trata-se de investimentos – diretamente ou por meio de fundos de investimentos – em empresas e instituições que medem seu sucesso não só no balanço, mas também no impacto social de suas atividades-fim. 

Os investimentos em ESG representam 26% dos recursos sob gestão nos Estados Unidos, um aumento de 8 pontos percentuais em relação a 2016, de acordo com a organização Forum for Sustainable and Responsible Investment. 

Globalmente, estima-se que o mercado seja de US$ 500 bilhões, um número que decuplicou nos últimos cinco anos, de acordo com a Global Impact Investing Network (Giin), rede que reúne gestores desse tipo de fundos de investimentos do mundo todo. 

Num relatório recente, o Bank of America incluiu o “capitalismo moral” como um dos dez principais temas do mundo dos investimentos na próxima década. E uma pesquisa recente do Morgan Stanley Institute for Sustainable Investing indicou que 85% dos investidores individuais americanos estão de olho na tendência.

“Os esforços para coibir o aquecimento global exigirão mudanças comportamentais e sistêmicas, que oferecerão oportunidades substanciais para os investidores”, escreveu o autor principal do relatório do Bank of America, Haim Israel. 

O Bank of America estima que US$ 20 trilhões serão destinados a estratégias que lidem com desafios ambientais, sociais e de governança nas duas próximas décadas – especialmente quando se leva em conta a ascensão dos millennials e da geração Z como investidores.

“Investimento de impacto não é algo necessariamente novo, mas é um estilo que vem crescendo tanto em tamanho quanto em evidência”, diz Patrick Scheurle, em entrevista ao InfoMoney

De fato, tentar aliar responsabilidade social e retorno financeiro é algo que se faz há muito tempo, como os fundos de investimentos que evitam ações de empresas de bebidas alcoólicas e de cigarros, por exemplo. Mas, hoje, a ideia é ir além desse tipo de triagem passiva, buscando ativamente companhias que tenham uma missão transformadora. 

A Royal Exchange, seguradora mais antiga da Nigéria, foi uma das companhias que receberam investimento do braço de private equity do BlueOrchard, que tem 3,5 bilhões de dólares em ativos e foi recentemente adquirido pela britânica Schroders. 

“Existe um mercado enorme no país para seguros relacionados ao clima. Mais de 40 milhões de nigerianos dependem da agricultura. Nosso investimento ajuda a Royal Exchange a aumentar seu portfólio de seguros relacionados ao clima e também aumentar a proteção contra eventos da mudança climática na Nigéria”, afirma Scheurle, representante do braço de private equity do BlueOrchard.

Outro exemplo típico de um investimento de impacto é o aporte de US$ 1 milhão da The David and Lucile Packard Foundation na Ecotrust Forests, um fundo de equity que já investiu mais de US$ 30 milhões na exploração sustentável de áreas florestais privadas do noroeste dos Estados Unidos. 

A Ecotrusts Forest gera retornos com a venda de madeira e de créditos de carbono, sempre levando em conta a sustentabilidade do ecossistema local. 

A ONG americana As You Sow, que tem como missão defender os direitos de acionistas, avalia papéis e fundos de investimentos do ângulo do impacto social e ambiental. Um dos recortes oferecidos pela As You Sow é a igualdade de gênero.

A ferramenta da As You Sow, desenvolvida em parceria com a holandesa Equileap, analisa 19 critérios para identificar as companhias que estejam “ajudando a construir um mundo mais igualitário e que ofereçam às mulheres as chances de obter sucesso profissional, sem sacrificar os retornos [financeiros].” 

MAS DÁ DINHEIRO? 

Por melhores que sejam as intenções, entretanto, obter medidas exatas do impacto real desses investimentos é uma tarefa muito complicada.

O impacto de um sistema de microfinanciamento é muito diferente em Bangladesh e no Brasil. Como comparar o real efeito de uma startup que quer reduzir o uso de plásticos com medidas sustentáveis tomadas por uma companhia do tamanho de uma Unilever?

Igualmente, do ponto de vista do retorno financeiro, é difícil afirmar categoricamente se o investimento de impacto é um bom negócio. Essa modalidade pode tomar várias formas (dos fundos de venture capital e private equity a ações individuais ou fundos mútuos), e as companhias têm os mais variados tamanhos e estágios de maturação. 

Tampouco existem definições precisas do que seja um investimento de impacto. Segundo uma reportagem recente do The Wall Street Journal, oito dos dez maiores fundos de investimentos sustentáveis dos Estados Unidos incluíam pelo menos uma ação de empresas do setor de petróleo ou gás natural.

Existem alguns resultados positivos. O fundo Vanguard ETF ESG registrava alta de 27% no ano até meados de novembro de 2019, uma performance dois pontos percentuais acima do desempenho de um fundo que acompanha o índice S&P 500.

O fundo Impact Shares YWCA Women’s Empowerment, concentrado em empresas comprometidas com o empoderamento feminino e a igualdade de gêneros, registrava alta parecida, de 26% no ano.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/38ViEBJ.