Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Analista de Compras, Licitação e Contrato
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I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.
Marque a alternativa CORRETA: