Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Entrevistador (a) Social

Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.
II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.
III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.

Marque a alternativa CORRETA: