Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Entrevistador (a) Social

Analise as informações a seguir:

I. É diretriz organizadora da assistência social: a centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando plural das ações em cada esfera de governo.
II. É diretriz organizadora da assistência social: a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. É diretriz organizadora da assistência social: a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Pela Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação será relativo a cada podendo ser concedia indenização ou não.

II. Pela Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.
II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.
III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.

Marque a alternativa CORRETA: