Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Médico (a) Autorizador de AIH

Analise as afirmativas a seguir: 
I. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito não fundamental do ser humano, devendo o Estado prover ou não as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Marque a alternativa CORRETA: